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Democratização
Tese - Visibilidade às
Questões Étnicas nos Meios de Comunicação e no Mercado de Trabalho
Autores:
·
Núcleo de Comunicadores
Afro-brasileiros do RS - Sindicato dos Jornalistas Profissionais no
Estado do Rio Grande do Sul
·
Comissão de Jornalistas
pela Igualdade Racial - Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado
de São Paulo - Cojira -SP
·
Comissão de Jornalistas
pela Igualdade Racial - Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município
do Rio de Janeiro - Cojira-RJ
1. Apresentação A questão racial vem pontuando, em
todo o mundo, as discussões voltadas à conquista da cidadania. O racismo
foi um eixo básico da luta pelos Direitos Humanos e ganhou outras feições
na contemporaneidade, forjando novas perspectivas de inclusão. O Brasil,
institucionalmente falando, avançou significativamente na discussão
sobre o tema. O país se reconheceu oficialmente como racista, afirmação
até há pouco tempo interditada pelo discurso oficial. Os resultados reiterados das pesquisas
estatísticas fizeram com que nas últimas décadas fossem desenhados e
implementados leis, recursos e outros dispositivos de correção dos problemas
raciais. As políticas focalistas (ações afirmativas, políticas de cotas,
reparação) despontaram no horizonte do possível como uma alternativa
para diminuir o fosso entre brancos e negros. Como questão estrutural da sociedade
brasileira, as relações raciais necessitam de atuação especial dos jornalistas.
Os meios de comunicação e, particularmente, a imprensa, poderão ocupar
posição privilegiada no processo de superação dos problemas raciais.
Tal importância pode ser detectada em várias instâncias legais e proposições:
o Estatuto da Igualdade Racial, Projeto de Lei n.° 3.198, por exemplo,
reserva o capítulo VIII para os meios de comunicação. Focado nas mensagens
publicitárias e da imprensa, o Estatuto parte do princípio de que “a
publicação veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança
cultural e a participação dos afro-brasileiros na história do País”
(Art. 55). Ao trazer esse tema para o XXXI Congresso
Nacional de Jornalistas, o Núcleo de Comunicadores Afro-brasileiros
do Rio Grande do Sul, a Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial
do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (Cojira-SP),
a Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Sindicato dos Jornalistas
do Estado do Rio de Janeiro (Cojira-RJ), querem ampliar o debate nos
marcos do jornalismo e do espaço sindical e dar visibilidade a eventos,
situações, ações, práticas, discussões e rotinas, abrindo espaço para
a construção de uma outra tradição no modo de se fazer jornalismo, que
leve em conta a pluralidade e igualdade raciais. É bem conhecido dos profissionais engajados
no combate ao racismo e na promoção da igualdade o fato de que a abordagem
da temática racial continua sendo velada nos meios de comunicação. Esta
situação vem provocando mudanças de posturas nesses profissionais: negros
e não-negros têm a responsabilidade diária na redefinição dos conteúdos
oferecidos pelos meios de comunicação sem o preconceito e os estereótipos
que, normalmente, caracterizam o enfoque quando o negro é notícia. O
ideal seria que a isso se somasse um compromisso dos veículos de comunicação
de integrarem em seus quadros ocupacionais povos historicamente discriminados
em escala proporcional aos seus respectivos pesos demográficos. Tais desafios fazem com que este documento
sinalize para quesitos importantes na conquista efetiva de igualdade
racial.
2. Justificativa O Núcleo Afro-brasileiro do Sindicato
dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul, a Comissão de Jornalistas
pela Igualdade Racial do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do
Município do Rio de Janeiro (Cojira-RJ/SJPMRJ) e a Comissão de Jornalistas
pela Igualdade Racial do Sindicato de Jornalistas Profissionais no Estado
de São Paulo (Cojira-SP) apresentam, nesta tese, uma reorientação em
nossa organização sindical como resultado de um compromisso voltado
para conquista da igualdade racial em nosso País. Assumir a bandeira
contra o racismo implica em outras orientações nas nossas práticas rotineiras,
pautadas, muita das vezes inconscientemente, pelo preconceito. É o histórico
preconceito de não ter preconceito, como dizia Florestan Fernandes. A inclusão do tema no XXXI Congresso
Nacional de Jornalistas pelo Núcleo de Comunicadores Afro-brasileiros
do Rio Grande do Sul e pelas Comissões do Rio de Janeiro e de São Paulo
é uma estratégia política importante capaz de sinalizar para referenciais
que colaborem na superação do racismo nos limites do jornalismo e do
espaço sindical ligado à profissão. A situação do negro em várias instâncias
da sociedade brasileira é um indicador importante para o delineamento
desta tese. Dados de pesquisas (cujos resumos apresentamos
nessa tese) realizadas e divulgadas nos últimos anos revelam a condição
de inferioridade em que historicamente se encontram trabalhadores negros
(homens e mulheres). Desde as dificuldades de acesso à Universidade,
impedindo sua formação acadêmica e qualificação de sua mão-de-obra para
um mercado reservado, desde a colonização do país aos descendentes dos
europeus até ao cerceamento ao exercício de funções de chefia ou comando
em qualquer ramo de atividade. A situação de desigualdade dos trabalhadores
negros também pode ser observada no universo da imprensa. Homens e mulheres
negras estão sempre em menor proporção. A estrutura ocupacional dos
meios de comunicação, e particularmente da imprensa, é considerada uma
das mais excludentes do ponto de vista racial. Levantamento realizado
pela Revista Imprensa, divulgado em sua edição de n.º 165, de outubro
de 2001, e reproduzidos no artigo ‘Igualdade Racial Entre os Jornalistas
ainda é uma Meta’, do jornalista Flávio Carrança, comprovam o número
de negros nas redações é mínimo, o que torna ainda mais distante o mundo
jornalístico das questões específicas da etnia negra. De cinco mil questionários
enviados pela Revista Imprensa para redações de todo o País, perguntando
sobre o número de profissionais da redação, entre eles quantos negros
e quantos ocupam cargos de chefia, apenas 230 responderam e dessas somente
85 (36%) informaram contar com algum negro ou negra jornalista. O mesmo
levantamento comprova que poucos negros(as) conseguem cargos de chefia
ou de maior visibilidade. Do total de 3.400 profissionais, apenas 57
(1,6% do total) ocupavam cargos de chefia nos 230 veículos que responderam
ao questionário. A situação das mulheres negras também
é diferenciada nos meios de comunicação. Em todo o mundo, existem cerca
de 300 mil jornalistas mulheres. Na América Latina, a estimativa é de
60 mil profissionais deste gênero. No Brasil, além de atuarem em número
significativo como profissionais de comunicação, as mulheres são a maioria
na outra ponta desta indústria como público consumidor de TV, Rádio
e Revistas. Representam, hoje, no País, 49% dos leitores de jornais.
Quando se agrega o tópico racial a esses números, a presença de mulheres
negras é ainda mais escassa. Além da estrutura ocupacional, outro
braço da discriminação pode ser destacado na instância dos meios de
comunicação: a produção dos conteúdos. Sendo uma forma minimalista de
ler e dizer o mundo, o jornalismo nem sempre leva em conta a diversidade
racial que nos constitui. A produção de conteúdos, geralmente, exclui
qualquer modo de se noticiar os fatos que venha a fugir do modelo eurocêntrico,
regido desde sempre pelo poder e pela escola capitalista onde o conteúdo
subliminar doutrinário sempre se sobrepõe a uma leitura crítica da realidade
que se apresenta para ser noticiada. Ao apresentar-se este quadro como parte
do processo de discriminação racial, o Núcleo de Comunicadores Afro-Brasileiros
do RS, a Cojira-RJ e a Cojira SP trazem um foco para discussão que será
a elaboração de cláusulas de promoção da igualdade - cotas - para serem
inseridos nos acordos coletivos da categoria seguindo os padrões estabelecidos
pela política de valorização da diversidade. O Núcleo de Comunicadores
Afro-brasileiros do RS, a Cojira-RJ e a Cojira-SP estão desencadeando
em suas entidades sindicais os princípios de resistência, de protesto
e de articulação da luta contra o racismo e as desigualdades de gênero,
sem perder a perspectiva de classe. O Congresso Nacional de Jornalistas
é uma boa oportunidade para uma reflexão sobre questões éticas, de qualidade
da informação e, também, sobre o significado do perfil do negro que
é projetado pela mídia. É, ainda, o momento para que as linhas de uma
outra comunicação e imprensa sejam definidas. Nesse sentido, consideramos
da maior importância a apresentação desta tese num momento em que o
jornalismo também é convocado para pensar e incluir racialmente. Mais
do que responsabilidade social, esta iniciativa configura-se como uma
urgência política e um imperativo ético.
3. Sobre as organizações
proponentes
3.1. Núcleo de Jornalistas Afro-descendentes do Sindicato dos
Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul O Núcleo de Jornalistas Afro-descendentes
do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul foi
criado em 2001, para atender as demandas do Comitê Afro-Brasileiro do
Fórum Social Mundial. A necessidade foi repassada a jornalistas militantes
do Movimento Negro, durante o ano de 2000, depois de os negros de todo
o mundo terem enfrentado inúmeras dificuldades para tornarem visíveis
sua participação e ações durante o I Fórum Social Mundial, sem qualquer
apoio dos meios de comunicação. As constatações do Movimento Negro
organizado comprovavam a invisibilidade dos negros no Brasil e especialmente
no Rio Grande do Sul e o desinteresse dos veículos de comunicação por
suas causas e ações. Em meados de 2000 a demanda foi encaminhada à Diretoria do
Sindicato dos Jornalistas e indicado o nome da Jornalista Santa Irene
Lopes de Araújo (militante do Movimento) para atuar na coordenação do
Núcleo na Comissão do Comitê Afro-Brasileiro. Receptiva à solicitação,
a diretoria sugeriu, então, a criação de um Núcleo, que congregaria
jornalistas afro-descendentes e daria apoio durante o II Fórum Social
Mundial em 2001. As jornalistas Santa Irene e Jeanice
Ramos assumiram a coordenação do Núcleo que se implantou e desenvolveu
algumas atividades com apoio do presidente do Sindijor, José Carlos
Torves e outros membros da diretoria. Mas as dificuldades de identidade
e de comprometimento orgânico com as demandas da etnia, que permeiam
historicamente a sociedade brasileira, foi um obstáculo intransponível
à participação de outros profissionais afro-brasileiros, impedindo que
o Núcleo tomasse forma e organicidade. Mesmo assim, com esforço de alguns,
muitas tarefas foram cumpridas e o Núcleo esteve presente em diversas
atividades organizadas pelo Movimento Negro, nestes três anos. Ao mesmo tempo em que os incentivadores
do Núcleo encontravam resistência dos jornalistas à participação orgânica,
comunicadores de emissoras de rádio, televisão, veículos comunitários
(jornais e rádios), relações públicas e publicitários afro-brasileiros
participavam voluntariamente e manifestavam a vontade de se integrarem
ao Núcleo. Durante as comemorações da Semana da
Consciência Negra de 2003, no Quilombo Zumbi dos Palmares, comunicadores
de diversas áreas passaram a colaborar voluntariamente com o Núcleo.
Foi decidida, então, a formalização do Núcleo de Comunicadores Afro-descendentes
no Sindijor-RS, que hoje conta com um cadastro de 64 comunicadores,
dos quais 32 participam esporadicamente e nove estão atuando de forma
permanente, discutindo as questões da etnia nos meios de comunicação,
buscando a definição de políticas que reconheçam e legitimem suas especificidades,
manifestações culturais e forma de viver próprias, legados deixados
à população brasileira pelos ancestrais africanos. Os profissionais
de comunicação afro-brasileiros preocupam-se e buscam - cumprindo seu
dever de ofício - o reconhecimento, valorização e respeito pelas características
específicas de sua etnia nos meios onde atuam profissionalmente e em
todas as instâncias sociais, políticas e econômicas do Estado e do País.
3.2. Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Sindicato
dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (Cojira-RJ/SJPMRJ) Também no Estado do Rio de Janeiro,
precisamente no Município que leva seu nome, no dia 11 de junho de 2003
foi criada a Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Sindicato
dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (Cojira-RJ/SJPMRJ).
Ela é um dos órgãos consultivos dessa entidade sindical, bem como executor
de programas são da questão racial no Brasil e, especificamente, a relação
desta com os meios de comunicação social. Inicialmente, a Comissão integrada
pelos jornalistas Miro Nunes, Sandra Martins e Angélica Basthi, fora
provisoriamente nomeada de Comissão de Jornalistas Afro-Descendentes.
Com o conhecimento e formalização do contato com a futura parceira e
co-irmã paulista Cojira-SP, fez-se uma consulta às direções das duas
entidades sindicais para possível adoção do nome da Comissão alterando
somente a unidade federal. Com o apoio das instituições, a Comissão
carioca passou, então, a adotar a mesma sigla. Tal atitude embute uma
visão de busca de solidariedade e fortalecimento de uma identidade,
que tem como meta construir um jeito diferenciado de se fazer sindicalismo
na área dos meios de Comunicação Social ao se incorporar, em definitivo,
a questão racial como uma de suas prioridades. Conscientes da extrema relevância dessa
temática, exposta inclusive na revista do Sindicato - Lide1 - que abordava
o racismo nas redações, a invisibilidade do negro e do desinteresse
dos meios de comunicação social por suas causas e ações, um grupo de
jornalistas afro-descendentes tomou a iniciativa de propor à direção
do SJPMRJ a criação de um fórum para discutir temas ligados às relações
raciais no Brasil. A Cojira-RJ tem entre os seus objetivos:
o acompanhamento crítico do noticiário relacionado à questão racial;
estímulo ao aprendizado e reciclagem dos profissionais de comunicação,
especialmente os jornalistas, de modo a compreenderem com mais profundidade
o tema que dá nome à comissão; debate dos assuntos relacionados à comunidade
afro-brasileira; produção de textos voltados para os eventos propostos;
apoio às iniciativas de trabalhos, acadêmicos ou não, na área de Comunicação
Social que privilegiem a discussão da diversidade étnico/racial; incentivar
a difusão e instalação de fóruns similares em todas as entidades sindicais
no território nacional; mapear e analisar a situação dos jornalistas
afro-descendentes no município do Rio de Janeiro; organizar um banco
de dados sobre a questão racial e a imprensa negra.
3.3. Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Sindicato
dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (Cojira-SP) A Cojira-SP foi criada no segundo semestre
do ano 2000, por iniciativa dos jornalistas Flávio Carranca e Noedi
Monteiro. Denominado no início Comitê Permanente de Jornalistas Negros,
esse núcleo nasceu com a finalidade de dotar o Sindicato dos Jornalistas
no Estado de São Paulo de uma política com relação á questão racial.
No decorrer do primeiro semestre do ano 2001, foi realizada uma discussão
política sobre pertinência da inclusão da palavra “negro” no nome da
comissão. A maioria dos participantes apoiou a idéia de que ela poderia
se tornar um obstáculo para a participação de não negros nas atividades
a serem implementadas. Foi a partir dessa discussão que surgiu o nome
de Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial. Em julho de 2001, era publicado no
site do sindicato um manifesto da Cojira-SP, assinado Amélia Nascimento,
Benedito Egydio dos Santos, Esmeralda Ribeiro, Flávio Carranca, Francisco
Soares, Maurício Pestana, Oswaldo de Camargo, Oswaldo Faustino, Paulo
Vieira Lima, Ricardo Alexino Ferreira e Ronaldo Junqueira. Nesse texto,
estão definidos os objetivos principais que nortearam até agora os trabalhos
da comissão:” Convencidos de que a construção da cidadania plena para
todos os brasileiros passa, necessariamente, pela obtenção da igualdade
racial e que as diversas categorias profissionais têm uma importante
contribuição a dar nesse sentido, nós, jornalistas negros, tomamos a
iniciativa de nos organizar no Sindicato dos Jornalistas Profissionais
no Estado de São Paulo. Para isso, criamos a Comissão de Jornalistas
pela Igualdade Racial-Cojira, um órgão consultivo, com participação
aberta a todos os interessados, que ajudará o Sindicato a ter uma atuação
mais efetiva com relação à questão racial. Vamos participar de ações
tanto no âmbito específico do jornalismo quanto em questões de caráter
mais geral. Para conseguir esses objetivos, a Cojira tem algumas tarefas
prioritárias:
·
Mapear e analisar a
situação dos jornalistas negros no Estado de São Paulo;
·
Acompanhar com olhar
crítico o noticiário relacionado à questão racial;
·
Estimular a capacitação
dos profissionais que já atuam na imprensa para que tenham uma melhor
compreensão da questão racial;
·
Criar oportunidades
para que os jornalistas negros, em especial, e os jornalistas sem recursos
financeiros, de maneira geral, tenham acesso aos mecanismos de aperfeiçoamento
técnico-profissional;
·
Organizar um Banco
de Dados sobre a questão racial e a imprensa negra;
·
Utilizar o Jornal Unidade
e todos os meios de comunicação do Sindicato para divulgar matérias
e discutir temas relacionados à questão racial.
Muitos desses objetivos ainda estão
bem longe de serem alcançados, mas alguns passos foram dados nesse sentido.
Em parceria com a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, a Cojira
promoveu em março de 2002 o relançamento da obra Imprensa Negra, de
Clóvis Moura e Miriam Nicolau Ferrara, que foi doada para todas as bibliotecas
públicas do estado, para dezenas de entidades do Movimento Negro, sindicatos
e estudiosos da questão. A Cojira-SP também promoveu palestras sobre
temas relativos a questão racial no sindicato e seus integrantes participaram
de diversos eventos, além de concederem entrevistas a variados meios
de comunicação. Várias matérias sobre temas de interesse para a Comunidade
Negra foram publicadas no jornal Unidade, algumas elaboradas por integrantes
da Cojira e outra realizadas pela equipe dom jornal a partir de sugestões
da Cojira. Mais recentemente, em maio de 2004, uma parceria com Geledés
Instituto da Mulher Negra permitiu o lançamento do livro “Espelho Infiel
- o negro no jornalismo brasileiro”, coletânea organizada por Flávio
Carrança e Rosane Borges como parte das atividades da comissão.
4. Proposições
·
Que sejam reconhecidas
pelo conjunto da categoria as ações contra todo e qualquer tipo de discriminação
e em defesa da igualdade étnica desenvolvidas pelo Núcleo de Comunicadores
Afro-brasileiros do Rio Grande do Sul no Sindijor-RS, a Comissão de
Jornalistas pela Igualdade Racial do SJPMRJ e a Comissão de Jornalistas
pela Igualdade Racial do SJSP;
·
Que o Sindijor/RS,
o SJSP e do SJPMRJ enquanto entidades máximas de representação dos jornalistas
profissionais dos estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo e do Município
do Rio de Janeiro tomem iniciativas, para sensibilizar os jornalistas,
tanto nas empresas de comunicação quanto nas faculdades de jornalismo,
sobre as questões específicas dos afro-brasileiros e outros segmentos
discriminados da população brasileira;
·
Realização de parcerias
com instituições, entidades e organizações governamentais e da sociedade
civil que venham a auxiliar no desenvolvimento de ações e políticas
para atender as demandas históricas da comunidade negra brasileira,
com o objetivo de promover a igualdade racial entre os trabalhadores
dos meios de comunicação e também para melhorar a qualidade da cobertura
jornalística dos temas relacionados com a etnia negra e seu viver;
·
Realização de censo
do jornalismo brasileiro - em parceria com Universidades - com diversos
recortes - gênero, racial, socioeconômico, mobilidade social, inatividade
etc. - que além de abrir campo para pesquisas diversificadas propiciará
um diagnóstico objetivo da categoria;
·
Que o XXXI Congresso
Nacional dos Jornalistas recomende a todos os Sindicatos Estaduais filiados
à FENAJ a criação e implementação de instâncias organizativas (Núcleos,
Comissões, departamentos ou outras formas que venham a surgir) com a
finalidade de implementar políticas de combate ao racismo e de promoção
da igualdade. Que a FENAJ atue no sentido de aglutinar e coordenar nacionalmente
as propostas e iniciativas surgidas dessas instâncias. E que a FENAJ
estimule também discussões sobre a discriminação de índios e outras
etnias e grupos sociais;
·
Que o XXXI Congresso
Nacional de Jornalistas recomende a todos os Sindicatos Estaduais filiados
à FENAJ a inclusão da auto-declaração étnico-racial nas fichas sindicais,
medida que deve ser precedida por uma campanha de esclarecimento junto
à categoria;
·
Apoio e execução de
políticas focalistas (ações afirmativas, cotas) para empresas jornalísticas;
·
Acompanhamento e monitoramento
do conteúdo da imprensa;
·
Estimular a produção
de materiais (livros e outras publicações) que possam subsidiar o debate
sobre jornalismo e relações raciais e estabelecer marcos importantes
para a garantia efetiva dos direitos humanos;
·
Acompanhamento das
discussões e aplicação das diretrizes dos organismos nacionais e internacionais
(ONU, OEA, Conferências, DHESCs) que regem os princípios dos direitos
humanos e relações raciais no Brasil e no mundo.
Tese - A democratização
do Jornalismo - Propostas contra a privatização e a espetacularização
da notícia
Autor:
·
Diretoria da FENAJ
1.
Introdução
Desde o início da década de 80, os
jornalistas brasileiros protagonizam um movimento nacional pela democratização
da comunicação e pelo direito à informação que abriu frentes permanentes
de lutas e conquistas em diversos níveis e momentos históricos destas
duas décadas de redemocratização do Brasil. Todas foram alvo, em maior
ou menor grau de aprofundamento, de teses apresentadas em Congressos
anteriores. A face mais conhecida desta estratégia foi a criação, em
1984, da Frente Nacional de Lutas por Políticas Democráticas de Comunicação,
experiência que antecedeu a Assembléia Nacional Constituinte e que resultou
na constituição do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
(FNDC), instituído em 1995. Por meio da militância no FNDC, os jornalistas
contribuíram para a construção de um programa que até hoje serve de
referência em qualquer debate sobre políticas públicas na área das comunicações
no Brasil. Na segunda etapa desta experiência,
o Fórum tem trabalhado diretamente para efetivar suas propostas. Uma
das principais conquistas nesta retomada se deu a partir de 2002 com
a participação ativa e a atuação coordenada de seus representantes na
implantação do Conselho de Comunicação Social no Congresso Nacional,
com a ocupação de seis das 13 vagas de titulares preenchidas por pessoas
ligadas direta ou indiretamente ao FNDC. O Fórum também teve participação
direta no atraso da aprovação do projeto de lei 175/2001, que prevê
a entrada de 100% de capital estrangeiro nas empresas de TV a cabo.
Em 2003, o Fórum realizou, durante o III Fórum Social Mundial o Seminário
"Comunicação para o Exercício da Cidadania", com o desenvolvimento
de 4 painéis e cinco oficinas que contaram com a participação de mais
de 400 pessoas. No mês de abril, quatro de seus integrantes participaram
do grupo de trabalho do Ministério das Comunicações que se propôs a
acelerar o processo de autorização de 4,4 mil rádios comunitárias que
protocolaram seus pedidos junto ao Ministério das Comunicações. Em junho,
o Fórum apresentou ao governo uma proposta sobre a digitalização da
comunicação social eletrônica e pautou junto à sociedade o debate sobre
a regulamentação da regionalização da produção cultural, artística e
jornalística no rádio e na TV e o empréstimo de recursos públicos a
empresas de comunicação. O Fórum está agora reorganizado em oito estados
com seus respectivos Comitês Regionais atuando tanto nas disputas por
políticas públicas de comunicação como na organização e mobilização
da sociedade para protagonizar suas experiências de comunicação. Os jornalistas reafirmam nesse Congresso
sua opção pela democratização da comunicação como frente privilegiada
de atuação e na manutenção do FNDC e do referencial de seu programa
– que está em processo de atualização – como agentes de articulação
social e política nessa luta. Por outro lado, identifica-se nesse período
histórico um momento propício para, dentro do conjunto de ações que
caracterizam a atuação do FNDC, implementar a inflexão deste arcabouço
a partir de segmento que poderíamos chamar de Democratização do Jornalismo,
entendendo esse movimento como um foco específico e, não, uma nova ação.
Se a democratização da comunicação, no nosso entendimento, precisa ser
uma ação que transborda os interesses de jornalistas e outros trabalhadores
da área da comunicação, o jornalismo e, consequentemente, sua democratização
possuem uma especificidade onde a contribuição dos jornalistas e da
FENAJ será sempre da maior relevância. Influenciado pelas tendências internacionais
de espetacularização da notícia, privatização da opinião pública e a
“commoditização” da informação, o jornalismo brasileiro está mergulhado
em um ambiente de banalização e descompromisso que traz de volta os
tempos de Chatô, onde o interesse público no jornalismo mantinha-se
sempre refém de interesses patrimonialistas, corporativos ou cartoriais.
Ao mesmo tempo, o debate sobre os conteúdos e a qualidade da programação
da TV, a discussão sobre a regionalização da produção cultural, artística
e jornalística e o potencial democratizante da digitalização da comunicação
social eletrônica estabelecem novas bases para se reverter o quadro
estabelecido e orientam os jornalistas brasileiros a destacar ações
específicas que promovam a luta pela democratização da comunicação a
partir da democratização do jornalismo. Mais do que um processo de longo
prazo, este pilar é um dos pontos centrais de sustentação de um projeto
estratégico da FENAJ, a ser formulado e desenvolvido por sua direção.
2.
Objetivos
É objetivo geral dessa ação a radicalização
do projeto de democratização implementado pelo Fórum Nacional Pela Democratização
da Comunicação (FNDC), provocando reflexões e experiências que somente
os jornalistas poderiam propor. Destacamos
como objetivos estratégicos:
·
Defender o jornalismo
como atividade específica e potencialmente emancipatória – A democratização
do jornalismo passa pela tênue diferenciação do necessário controle
público e da execrável censura. Para se conseguir esse equilíbrio democrático
é necessária uma eficiente conceituação do jornalismo e de seu papel
social. Adotando a premissa de Adelmo Genro Filho, o jornalismo é uma
forma de conhecimento singular que, independentemente de sua origem
de classe pode exercer um papel transformador e humanizador. Ao contrário
das teses pessimistas e imobilizadoras que atribuem à atividade jornalística
uma ontológica e irremediável natureza manipulatória, adotamos a fundamentação
de Genro quando diz que “podemos conceber a possibilidade de um jornalismo
informativo – que se utilize de muitas conquistas técnicas e funcionais
adotadas pelos jornais burgueses – com outra perspectiva de classe e
ideologia.”. Assim, acreditamos que é possível e cada vez mais necessário
afirmar um atributo democrático ao fazer jornalístico;
·
Garantir os aspectos
públicos inerentes a um jornalismo democrático e plural – Um dos grandes
problemas oriundos da atividade jornalística atual é a sua característica
privada e, muitas vezes, partidária de atuação. A natureza pública dessa
atividade exige a reconstrução de uma esfera que não se confunda nem
com a dimensão estatal da sociedade nem tampouco com o espaço privado
do indivíduo;
·
Estimular o surgimento
de uma imprensa representativa dos segmentos excluídos da mídia tradicional
e a diversidade de versões – A estruturação e o desenvolvimento dos
veículos de comunicação pública, comunitária e segmentada é vital para
a democracia. Entretanto, o jornalismo informativo exige uma esfera
pública, democrática e revigorada onde a pluralidade da sociedade esteja
garantida. Isso significa que ao lado de uma grande imprensa futuramente
democratizada devemos resguardar o espaço de um segmento de informação
que garanta o acesso e a produção de informação às camadas marginalizadas
e excluídas da sociedade;
·
Impedir que a agenda
pública do Brasil seja pautada pela lógica do jornalismo praticado pelos
conglomerados transnacionais de mídia – Com a entrada de capital estrangeiro
na mídia brasileira e a maior incidência das empresas de telecomunicações
na disputa pelo controle da produção e distribuição de conteúdo, os
jornalistas brasileiros estarão sujeitos ao predomínio de uma visão
jornalística da realidade em parte responsável pelos erros e abusos
cometidos pela imprensa internacional nos últimos eventos globais. Evitar
que o noticiário nacional seja contaminado pelos interesses comerciais
e ideológicos destes grupos é uma forma de contribuir para a democracia,
valorizando o jornalismo.
3. Proposições Para a implementação desses objetivos
deve-se:
·
Promover a informação
plural e o debate público sistemático sobre ética, liberdade de imprensa
e técnicas jornalísticas;
·
Formar e capacitar
profissionais, docentes e estudantes de jornalismo para a democratização
do jornalismo e da comunicação;
·
Estabelecer mecanismos
de controle interno das relações de trabalho nas redações como forma
de contribuir com a implementação efetiva do Conselho Federal de Jornalismo
(CFJ);
·
Estabelecer formas
de controle público sobre a atuação da imprensa a partir da criação
de instâncias mediadoras, como os Conselhos Municipais e Estaduais de
Comunicação;
·
Revisar o Código de
Ética dos Jornalistas Brasileiros, promovendo um debate nacional sobre
a conduta do profissional da imprensa;
·
Combater a espetacularização
do jornalismo na produção das notícias e na conduta dos profissionais
de imprensa;
·
Incentivar a criação
de sistemas públicos municipais de comunicação, junto ao poder publico
local, com participação da sociedade em sua gestão.
4.
Projeto Ombudsman da Mídia
Algumas ações práticas para se democratizar
o jornalismo no Brasil:
4.1.
Televisão Com apoio de produtoras de vídeo e
cinema, captando recursos a partir das leis de incentivo, a FENAJ viabilizará
a produção de um programa semanal de 1 hora que trate de temas de interesse
de jornalistas, jornalismo e mídia. Sua transmissão e/ou distribuição
poderá ser concretizada com o apoio de entidades como Radiobrás, ABTU,
Abepec, Astral ou TVs comunitárias. Nas grades de programação das operadoras
de TV a cabo, poderá ser veiculado a partir de acordo com as mantenedoras
dos canais básicos de utilização gratuita. Diante da realidade da regionalização
no rádio e na TV, versões locais do mesmo programa poderão ser exploradas
pelos sindicatos. Em parceria com o FNDC, o Congresso
Brasileiro de Cinema e a Campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra
a Cidadania", captando recursos a partir das leis de incentivo,
a FENAJ articulará a realização de um programa semanal de 30 minutos
que debaterá o conteúdo da televisão brasileira. O foco central será
a qualidade da programação da televisão a partir dos princípios constitucionais
– nos moldes da proposta de Ombudsman da Televisão Brasileira, especificada
no documento “Bases de um Programa para a Democratização da Comunicação
no Brasil” do FNDC.
4.2. Rádio A FENAJ e seus sindicatos estaduais
apoiarão a produção de programas de rádio em emissoras públicas e estatais.
Os formatos sugeridos são os de mesas de debate ou entrevistas semanais
que abordem temais ligados ao jornalismo e à comunicação social. O conteúdo
deverá ser disponibilizado gratuitamente às emissoras de rádio comunitárias
e universitárias que o requisitarem. Em parceria com escolas de comunicação,
a FENAJ incentivará a participação de estudantes de pós-graduação em
radiojornalismo em projetos inovadores na experimentação de linguagens
e técnicas de reportagem.
4.3. Mídia Impressa Com a sustentação de seus sindicatos
estaduais, e a captação de verbas de empresas privadas e estatais, a
FENAJ editará um jornal mensal de distribuição nacional, no formato
standard, com reportagens a respeito do jornalismo, com ênfase nas informações
regionais. O conteúdo ficará a cargo da rede de jornalistas das assessorias
de imprensa dos sindicatos, bem como de voluntários selecionados pela
equipe de edição. A coordenação da produção ficará a cargo da Executiva
da FENAJ. A mesma estrutura poderá contribuir para abastecer uma agência
nacional de notícias sobre jornalismo, que intercambie informações e
matérias com projetos semelhantes. Em parceria com escolas de comunicação,
buscando o apoio do Fórum de Professores de Jornalismo e da Sociedade
Brasileira de Estudos Interdisciplinares de Comunicação (Intercom),
a FENAJ estimulará a publicação de uma revista acadêmica trimestral
sobre jornalismo, democratização da comunicação e políticas públicas
de comunicação.
4.4. Internet e tecnologias
da informação Por meio da página da FENAJ na internet,
será criado um espaço onde uma equipe de jornalistas voluntários, com
o apoio do Fórum de Professores de Jornalismo, por exemplo, fará a análise
sistemática do noticiário nacional, com ênfase nas técnicas jornalísticas
e na editorialização dos conteúdos – textos e imagens. O mesmo será
enviado aos jornalistas em um formato de boletim semanal. No mesmo espaço,
será estimulada a participação em tempo real de usuários (profissionais
e estudantes) previamente cadastrados. A FENAJ criará listas de discussão
temáticas, coordenadas e estimuladas pelos departamentos específicos.
Assim, todos os jornalistas brasileiros poderão opinar e receber informações
a cerca da profissão e de temas sobre imprensa e mídia. Alguns temas
sugeridos: Liberdade de Imprensa e de Expressão, Democratização da Comunicação,
Precarização das Relações de Trabalho, Regulação e Políticas Públicas
de Comunicação, Assessoria de Imprensa, Qualidade do Ensino de Jornalismo,
Organização e Mobilização Sindical, etc. Em parceria com o Fórum de Professores
de Jornalismo, a FENAJ criará o portal “Jornalética”, destinado exclusivamente
ao debate sobre ética e deontologia no jornalismo, com ênfase no debate
sobre valores desprezados pelas empresas jornalísticas. O mesmo terá
uma seção específica para denúncias – anônimas ou públicas - de arbitrariedades
cometidas pelos veículos de comunicação no cerceamento da livre circulação
de informações de interesse público. Em parceria com escolas de comunicação,
a FENAJ incentivará a participação de estudantes de pós-graduação em
webjornalismo que apresentem projetos inovadores na experimentação de
novas tecnologias aplicadas à reportagem/edição, com destaque para técnicas
de reportagem assistida por computador (CAR).
Tese
- Constituição de um Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária e Universitária
Autor:
·
Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Distrito Federal
Apesar da repressão, mantida e agravada
pelo Governo Lula, contra os movimentos sociais que assumem a prática
legítima e inquestionável da comunicação comunitária, e de uma legislação
antidemocrática, as emissoras comunitárias vêm se multiplicando, muito
embora as condições para o seu funcionamento, qualificação e expansão
sejam profundamente adversas. A comunicação comunitária, além de enfrentar
a repressão policial e uma lei que a coíbe, depara-se com uma penúria
sistemática, impedindo sua regularidade e estabilidade. Enquanto a mídia privada recebe todos
os favores creditícios do Estado, a comunicação comunitária enfrenta
a polícia e a ausência de mecanismos que permitam-lhe consolidação e
qualificação. Tais mecanismos, inclusive, poderiam representar ampliação
efetiva do mercado de trabalho, em fase de contração. Sendo assim, os jornalistas se comprometem
a lutar pela criação de um Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária
e Universitária Pública, constituído por um percentual a ser definido
das verbas publicitárias oficiais destinadas à mídia comercial, sem
prejuízo de outras fontes de recursos. Nota-se um esforço por parte de universidades
públicas para também operar na área da comunicação, tendência salutar
que, igualmente, vem enfrentando a penúria de recursos que afeta também
a educação pública superior, como conseqüência do desmonte do Estado,
pregado pelo neoliberalismo. Por isto, é indispensável que também
a comunicação universitária, capaz de representar pluralidade e regionalização
informativas, também seja atendida pelo Fundo aqui proposto como forma
de ampliar as condições de atendimento do direito a informação da sociedade
brasileira, hoje proibida, de fato, da leitura de jornal e revista,
submetida a uma brutal desinformação pela ditadura midiática comercial. Os jornalistas se comprometem a lutar
pela criação de um Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária e Universitária
Pública, administrado por um conselho formado por representantes dos
trabalhadores e da sociedade, que garanta meios de fiscalização e transparência
cumprindo efetivamente as finalidades constitucionais.
Tese
- Expansão e Consolidação das Mídias Públicas (educativa, legislativa,
universitária e comunitária) – texto substituto
Autor: · Aluisio Lopes (Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais), com adendo de Osnaldo Mo |